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Multas na Pandemia
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Saiba seus direitos!
Se você está enfrentando um processo de suspensão ou cassação da CNH por multas recebidas durante a pandemia, saiba que existem defesas legais que podem invalidar essas penalidades. Nosso escritório está preparado para apresentar uma defesa robusta, com base nas seguintes teses jurídicas:
Tese 1: Incompetência do DETRAN
De acordo com a Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em 13 de março de 2021, o DETRAN não tem competência para instaurar o processo administrativo de multa auto suspensiva quando a autuação foi feita por outro órgão. O órgão que aplicou a multa é quem deve aplicar a penalidade de suspensão, e não mais o DETRAN. Assim, qualquer penalidade de suspensão aplicado.