Adam Advocacia - Direito de Trânsito: Judicial, Administrativo e Criminal

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

RECOMENDAÇÕES:

a) Se tiver conhecimento da acusação, contrate desde logo um advogado para orientar e buscar, em conjunto, elementos sólidos de defesa como prevenção.

b) Não subestime os fatos apurados, porque nunca se sabe o que a investigação pode concluir sobre as condutas.

c) Se tiver prestes a tirar férias, licença-prêmio ou outras vantagens, a instauração do processo administrativo poderá suspender. Diante disso, aproveite esta oportunidade para pedir o que efetivamente já tenha direito adquirido.

d) Verifique se dentre os membros da comissão nomeados existe algum inimigo pessoal, ou que tenha interesse no desfecho desfavorável ao servidor na investigação. Da mesma forma, verifique se há outros impedimentos legais e suspeição.

e) Identifique se as diligências na investigação são legais ou não, para suscitar no momento certo a nulidade da apuração.

f) Identifique se as testemunhas ouvidas são suspeitas, impedidas ou inimigas do servidor

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