Prazos e Procedimentos para Recorrer de Multa da Lei Seca

Receber uma multa da Lei Seca pode ser uma experiência preocupante, mas é importante saber que existem prazos e procedimentos específicos para recorrer dessa autuação. Neste artigo, exploramos detalhadamente os prazos e procedimentos para recorrer de uma multa da Lei Seca, fornecendo informações essenciais para elaborar uma defesa eficaz.

Entendendo a Lei Seca

A Lei Seca, formalmente conhecida como Lei 11.705/2008, impõe severas penalidades para motoristas que dirigem sob a influência de álcool. As consequências incluem multas, suspensão da CNH e, em casos mais graves, cassação da habilitação. Para montar uma defesa adequada, é crucial entender essa legislação e os direitos do motorista autuado.

Prazos para Recorrer de uma Multa da Lei Seca

Defesa Prévia

O primeiro prazo a ser observado é o da defesa prévia. Após receber a notificação da autuação, o motorista tem geralmente 15 a 30 dias para apresentar uma defesa prévia ao órgão autuador. Esse prazo pode variar dependendo do estado e do órgão responsável pela autuação.

Recurso à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode apresentar um recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O prazo para apresentar esse recurso é de 30 dias a partir da data da notificação da decisão sobre a defesa prévia.

Recurso ao CETRAN

Caso o recurso à JARI seja indeferido, o motorista ainda tem a opção de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O prazo para apresentar esse recurso é de 30 dias a partir da data da notificação da decisão da JARI.

Procedimentos para Recorrer de uma Multa da Lei Seca

Contratação de Advogado Especializado

Contratar um advogado especializado em direito de trânsito pode ser crucial para montar uma defesa eficaz. O advogado pode orientar sobre os melhores passos a seguir, ajudar a reunir provas e elaborar um recurso bem fundamentado.

Reunião de Provas

Reúna todas as provas que possam apoiar sua defesa. Isso pode incluir testemunhas que possam atestar seu comportamento, vídeos ou fotos que mostrem a abordagem policial, e documentos que comprovem a calibragem do bafômetro. Provas concretas são essenciais para fortalecer sua defesa.

Elaboração da Defesa Prévia

A defesa prévia deve ser clara, objetiva e bem fundamentada. Explique detalhadamente os motivos pelos quais você está contestando a autuação, apresentando todas as provas e argumentos necessários. É recomendável que a defesa seja elaborada com a ajuda de um advogado.

Modelo de Defesa Prévia

Assunto: Defesa Prévia - Autuação nº [número da autuação]

Prezado(s) Senhor(es),

Venho, por meio deste, apresentar defesa prévia contra a autuação nº [número da autuação], realizada em [data], às [horário], no endereço [endereço].

Contesto a autuação pelos seguintes motivos:

1. Abordagem Policial Irregular: A abordagem não seguiu os procedimentos legais estabelecidos.

2. Falhas no Teste do Bafômetro: O equipamento utilizado não estava devidamente calibrado, comprometendo a precisão do resultado.

3. Testemunhas de Defesa: Anexo ao recurso estão as declarações assinadas das testemunhas [nome das testemunhas], que estavam presentes no momento da abordagem e confirmam que não houve consumo de álcool por minha parte.

Solicito a revisão da autuação e a anulação das penalidades impostas.

Atenciosamente,

[Seu Nome]
[CNH]
[Endereço]
[Telefone]

Elaboração do Recurso à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é apresentar um recurso à JARI. Esse recurso deve ser bem fundamentado, detalhando todas as irregularidades e apresentando todas as provas e argumentos necessários.

Modelo de Recurso à JARI

Assunto: Recurso à JARI - Autuação nº [número da autuação]

Prezado(s) Senhor(es),

Venho, por meio deste, recorrer da decisão sobre a autuação nº [número da autuação], realizada em [data], às [horário], no endereço [endereço].

Reitero os argumentos apresentados na defesa prévia:

1. Abordagem Policial Irregular: A abordagem não seguiu os procedimentos legais estabelecidos.

2. Falhas no Teste do Bafômetro: O equipamento utilizado não estava devidamente calibrado, comprometendo a precisão do resultado.

Solicito a revisão da autuação e a anulação das penalidades impostas.

Atenciosamente,

[Seu Nome]
[CNH]
[Endereço]
[Telefone]

Elaboração do Recurso ao CETRAN

Caso o recurso à JARI seja indeferido, o próximo passo é recorrer ao CETRAN. Esse recurso deve ser ainda mais detalhado, apresentando todos os argumentos e provas de maneira clara e concisa.

Modelo de Recurso ao CETRAN

Assunto: Recurso ao CETRAN - Autuação nº [número da autuação]

Prezado(s) Senhor(es),

Venho, por meio deste, recorrer da decisão da JARI sobre a autuação nº [número da autuação], realizada em [data], às [horário], no endereço [endereço].

Reitero os argumentos apresentados nos recursos anteriores:

1. Abordagem Policial Irregular: A abordagem não seguiu os procedimentos legais estabelecidos.

2. Falhas no Teste do Bafômetro: O equipamento utilizado não estava devidamente calibrado, comprometendo a precisão do resultado.

Solicito a revisão da autuação e a anulação das penalidades impostas.

Atenciosamente,

[Seu Nome]
[CNH]
[Endereço]
[Telefone]

Considerações Finais

Recorrer de uma multa da Lei Seca envolve seguir rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos. Desde a apresentação da defesa prévia até o recurso ao CETRAN, cada etapa é crucial para garantir uma defesa eficaz. Contratar um advogado especializado, reunir provas concretas e elaborar recursos bem fundamentados são passos essenciais para aumentar suas chances de sucesso.

Estar atento aos prazos e participar ativamente do processo administrativo pode fazer toda a diferença no resultado final do recurso. Lembre-se de que a prevenção é sempre a melhor estratégia. Evitar dirigir após consumir álcool é a forma mais eficaz de evitar as graves consequências legais de uma autuação por embriaguez.

Conheça seus direitos, cumpra seus deveres e mantenha-se informado sobre a legislação de trânsito. Dessa forma, você estará melhor preparado para enfrentar qualquer situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.