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Invasão de domicílio sem justificativa é inválida afirma ministro

Invasão de domicílio sem justificativa é inválida, afirma ministro Fachin

O ministro Edson Fachin decidiu que uma denúncia anônima de tráfico de drogas não é motivo suficiente para invadir uma casa sem mandado judicial. Ele anulou as provas obtidas ilegalmente e absolveu um homem acusado de tráfico em São Paulo.

No caso, os policiais obrigaram o acusado a ir até sua casa baseados apenas em denúncia anônima, sem provas concretas do crime. Além disso, não havia flagrante delito, que permitiria a entrada na casa sem mandado ou autorização do morador.

Fachin mencionou que a condenação do réu foi baseada unicamente em provas ilegais obtidas pela invasão de sua casa. Ele também afirmou que a “convicção íntima” do policial, mesmo com alegação de “sexto sentido” ou “atitude suspeita”, não é razão suficiente para invadir uma casa ou caracterizar flagrante delito.

Exemplos práticos:

Se um policial recebe uma denúncia anônima de tráfico de drogas em uma casa, ele não pode invadir a residência sem um mandado judicial, a menos que haja provas concretas e situação de flagrante delito.

Caso um policial suspeite que há tráfico de drogas em uma casa, mas não tenha provas, ele não pode invadir a residência com base em seu “sexto sentido” ou “atitude suspeita”.

Se você enfrenta uma situação semelhante, procure um advogado para orientação adequada.

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