Conceito - Processo Administrativo
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
Comentários
Inserir comentários
Últimos comentários
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar :)
Mais artigos
Buscar pelo código do artigo
Navegar por categorias
Como Apresentar Defesa Prévia Contra Suspensão da CNH
Suspensão CNH ➥ O que é e como recorrer
05/06/2024 18:34
Apresentação Espontânea e Estado de Flagrante: Entenda as Diferença
Advogado Criminal ➥ Crime
15/04/2023 13:18
Nulidade no Processo de Suspensão da CNH
Suspensão CNH ➥ O que é e como recorrer
17/12/2023 18:43
A Defesa multa administrativa ambiental desmatamento
Outros assuntos ➥ O que é e como recorrer
19/01/2023 13:33
Como cobrar a indenização de um acidente de trânsito?
Acidente de Trânsito ➥ Indenização
02/02/2023 15:42
Quais são as principais causa de acidente de trânsito #002
Acidente de Trânsito ➥ Indenização
10/01/2023 23:01
Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir
Suspensão CNH ➥ O que é e como recorrer
29/08/2022 19:31