A Complexidade das Multas de Trânsito e o Fenômeno do "Carro Dubl

O universo do trânsito brasileiro, marcado por sua complexidade e intrínsecas particularidades, abarca uma série de situações que vão além do mero cumprimento das normas. Dentro desse cenário, um fenômeno de crescente relevância desponta: o do chamado "carro dublê". Este artigo busca elucidar aspectos jurídicos relacionados a essa prática e oferecer diretrizes para a contestação eficaz de multas de trânsito indevidas decorrentes do mesmo.

"Carro dublê" é uma expressão utilizada para designar veículos clonados, ou seja, automóveis que possuem placa idêntica a de outro veículo. Essa prática ilegal causa uma série de transtornos aos proprietários dos carros clonados, especialmente no que diz respeito à aplicação de multas de trânsito indevidas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 282, preconiza que "aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência do mesmo". No entanto, quando se trata de um "carro dublê", a penalidade recai sobre o proprietário do veículo original, em flagrante violação ao princípio da personalidade da pena.

Este princípio, oriundo do Direito Penal e aplicável ao Direito de Trânsito, é expresso pelo brocardo latino "persona est punienda, non res" (a pessoa é punida, não a coisa). Assim, ao responsabilizar o proprietário do veículo clonado por infrações que não cometeu, o Estado viola este princípio fundamental.

Diante dessa problemática, é possível apresentar recurso para contestar a multa de trânsito indevida. A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável a esses recursos, sobretudo quando comprovada a clonagem do veículo.

Nesse sentido, o Dr. [Nome do Dr], em sua página no JusBrasil, oferece uma ajuda inestimável a todos os brasileiros que se encontram nessa situação. Ele disponibiliza um modelo de recurso para "carro dublê", que pode ser utilizado sem nenhum custo. Este recurso está disponível no seguinte link: Link do Modelo Completo no Site JusBrasil copie gratuitamente

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.