5 argumentos legais para defesa da multa por faixa exclusiva Art 184

A infração de transitar em faixa exclusiva para ônibus é considerada uma infração gravíssima, conforme previsto no Artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Resolução 277/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece as regras para a utilização de faixas exclusivas para ônibus em vias urbanas e rodovias, tendo como objetivo privilegiar o transporte coletivo e melhorar a mobilidade urbana.

Algumas possíveis justificativas que podem ser utilizadas para defender-se dessa infração incluem:

Alegação de que não havia sinalização indicando a proibição de transitar na faixa exclusiva para ônibus - Base legal: Artigo 80 do CTB e Resolução 160/2004 do Contran, que estabelecem as normas de sinalização de trânsito e a obrigatoriedade de utilização de placas indicativas de proibição.
Alegação de que o veículo precisava fazer uma manobra para acessar um local e, por isso, invadiu a faixa exclusiva - Base legal: Artigo 29 do CTB, que estabelece as normas de circulação e conduta no trânsito, e Resolução 277/2008 do Contran, que prevê a possibilidade de acesso às faixas exclusivas para ônibus em caso de necessidade de conversão à direita ou acesso a imóveis lindeiros.
Alegação de que o motorista não percebeu que estava trafegando na faixa exclusiva para ônibus - Base legal: Artigo 5º da Resolução 277/2008 do Contran, que estabelece a obrigatoriedade de sinalização adequada das faixas exclusivas para ônibus.
Alegação de que o trânsito estava congestionado e não havia outra opção a não ser transitar na faixa exclusiva para ônibus - Base legal: Nenhuma base legal que justifique essa ação.
Alegação de que o veículo estava prestando algum tipo de serviço de emergência - Base legal: Artigo 29, inciso VII do CTB, que estabelece a possibilidade de os veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais, transitar em faixas exclusivas para ônibus.
Oferecemos nossos serviços de defesa técnica para auxiliar os motoristas que precisam recorrer de multas de trânsito, utilizando as bases legais adequadas para cada caso. Contamos com uma equipe especializada em direito de trânsito, capaz de analisar o caso e apresentar argumentos sólidos e convincentes em defesa dos nossos clientes.